Termos de Uso — Plataforma Sedari

Versão: 1.0 (minuta) · Vigência: a partir de [●data de publicação] Operadora: [● razão social a definir], CNPJ [● CNPJ a definir], com sede em [● endereço a definir] ("Sedari" ou "Plataforma"). Contato: [● e-mail de suporte].

Ao criar conta, marcar o aceite eletrônico ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com o Anexo aplicável ao seu perfil (Clínica ou Anestesista) e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: o software Sedari, acessível via web, que conecta Clínicas a Anestesistas e organiza agenda, cobrança, repasse e documentação de procedimentos de sedação.
• Clínica: pessoa jurídica de saúde credenciada que publica oportunidades de sedação.
• Anestesista: médico(a) autônomo(a) credenciado(a) que se candidata e realiza o ato anestésico.
• Paciente: pessoa que realiza o procedimento e efetua o pagamento pelo link da Plataforma; não possui conta na Plataforma.
• Caso: uma sedação publicada, aceita, agendada e documentada pela Plataforma.
• Comissão: remuneração da Sedari, de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo Paciente, retida automaticamente no momento do pagamento.

2. Natureza do serviço — o que a Sedari É e o que NÃO é

2.1. A Sedari presta serviço de intermediação tecnológica (aproximação entre Clínicas e Anestesistas, nos moldes da corretagem — CC arts. 722 a 729), com apoio de agenda, cobrança, repasse financeiro e geração de documentos. 2.2. A Sedari não presta serviços médicos, não é estabelecimento de saúde, não emprega os Anestesistas, não indica conduta clínica, não escolhe técnica ou medicação, e não interfere na relação médico-paciente. O ato anestésico é de responsabilidade exclusiva do Anestesista; a estrutura assistencial é de responsabilidade exclusiva da Clínica. 2.3. Não há vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a Sedari e qualquer usuário. O Anestesista define seus honorários, aceita ou recusa Casos livremente e organiza a própria agenda.

3. Cadastro, verificação e credenciamento

3.1. O cadastro exige convite ou indicação, dados verdadeiros e documentos de habilitação (detalhados nos Anexos). A Sedari realiza conferência documental (não presencial) da autenticidade aparente dos documentos — CRM/RQE do Anestesista, CNPJ/alvará da Clínica — e pode aprovar, recusar ou descredenciar usuários a seu critério, mediante notificação. Essa conferência não é perícia nem documentoscopia e não se destina a detectar fraude sofisticada que escape da análise documental razoável. 3.2. A conta é pessoal e intransferível; o usuário responde por tudo que ocorrer sob suas credenciais e deve manter senha segura. 3.3. Escopo e momento da verificação. A conferência é feita no cadastro (verificação pontual) e revisada periodicamente, por prazo ou amostragem, a critério da Sedari. A Sedari não fiscaliza de forma contínua a manutenção da validade do CRM/RQE do Anestesista nem do alvará sanitário da Clínica, não é conselho profissional nem autoridade sanitária e não exerce poder de polícia sobre esses registros. Manter as credenciais ativas e válidas — e comunicar imediatamente à Sedari qualquer alteração (suspensão, cassação, vencimento, término de residência) — é obrigação do próprio usuário (Anexos). O usuário autoriza a Sedari a re-verificar periodicamente seus registros junto aos órgãos competentes e a suspender ou descredenciar quem estiver irregular ou se recusar a reconfirmar suas credenciais quando solicitado. 3.4. A verificação documental da Sedari não substitui as diligências legais da Clínica na contratação de profissional (art. 932, III, CC) nem certifica a qualidade do ato médico.

4. Fluxo do Caso e pagamentos

4.1. A Clínica publica o Caso; o Anestesista candidata-se informando o honorário líquido pretendido; a Clínica aceita; o Paciente recebe link de pagamento; com o pagamento confirmado, o Caso é agendado. 4.2. O preço exibido ao Paciente compõe-se do honorário do Anestesista acrescido da Comissão. A divisão (split) é feita automaticamente por instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central; a Sedari não mantém conta-corrente dos usuários. 4.3. Quando ativada, a custódia (escrow) retém o repasse ao Anestesista até a confirmação da realização do procedimento ou o prazo automático de liberação. 4.4. Cancelamentos e multas seguem a Política de Cancelamento exibida ao Paciente antes do pagamento (documento "Ciência de Pagamento e Multa"), cujos percentuais integram estes Termos. 4.5. Nota fiscal: cada parte emite o documento fiscal de sua receita — o Anestesista, do honorário; a Sedari, da Comissão.

5. Uso leal da Plataforma — não-circunvenção, cancelamentos, avaliações e suspensão

5.1. Não-circunvenção. Clínica e Anestesista que se conheceram por meio da Plataforma comprometem-se a transacionar novas sedações entre si pela Plataforma pelo prazo de 12 (doze) meses contados do último Caso concluído. 5.2. A violação sujeita o infrator a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Caso desviado, cumulável em caso de reiteração, sem prejuízo do descredenciamento e da indenização suplementar por perdas e danos que excedam a multa, desde já expressamente convencionada (CC art. 416, parágrafo único). 5.3. Cancelamento em cima da hora pelas partes profissionais. O cancelamento de Caso já pago, pela Clínica ou pelo Anestesista, com menos de 24 (vinte e quatro) horas do horário agendado ("cancelamento tardio") gera: (a) reembolso integral (100%) ao Paciente; (b) registro permanente no perfil do causador, visível na Plataforma; (c) se causado pela Clínica, compensação ao Anestesista de 20% (vinte por cento) do valor do Caso (equivalente à parcela que ele receberia em no-show), cobrada da Clínica; (d) se causado pelo Anestesista, multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor do Caso, compensável com repasses futuros na Plataforma, destinada a mitigar os prejuízos da Clínica. Não configura cancelamento tardio penalizável o motivado por caso fortuito ou força maior (inclusive emergência médica do profissional), comunicado imediatamente e justificado documentalmente. 5.4. Avaliação mútua. Após cada Caso concluído — e também nos cancelamentos tardios — Clínica e Anestesista avaliam-se reciprocamente (nota e, opcionalmente, comentário). As avaliações e o histórico de cancelamentos tardios integram o perfil público interno de cada usuário e são exibidos à outra parte na Plataforma. Avaliações comprovadamente falsas, ofensivas ou estranhas ao Caso poderão ser removidas pela Sedari, mediante registro. 5.5. Suspensão. Cancelamentos tardios (especialmente reiterados) e infrações a estes Termos podem gerar, a critério da Sedari e mediante comunicação fundamentada: suspensão temporária da faculdade de publicar Casos (Clínica) ou de candidatar-se a Casos (Anestesista), ou descredenciamento, garantido ao usuário o direito de manifestação. A suspensão não afeta Casos já pagos em curso nem repasses devidos.

6. Responsabilidades e limites

6.1. A Sedari responde pela disponibilidade e segurança razoáveis da Plataforma e pelo correto processamento das instruções de cobrança e repasse. 6.2. A Sedari não responde por: (a) resultado, complicações ou danos do ato médico; (b) infraestrutura, alvarás e equipamentos da Clínica; (c) veracidade das informações clínicas prestadas pelo Paciente; (d) indisponibilidades de terceiros (instituição de pagamento, hospedagem), envidando esforços para restabelecimento; (e) perda, vencimento ou suspensão superveniente da validade do CRM/RQE ou do alvará que o usuário deixe de comunicar à Sedari, nos termos da cláusula 3.3. 6.3. Nada nestes Termos afasta responsabilidades inafastáveis previstas em lei (inclusive CDC, quando aplicável). 6.4. Usuários manterão a Sedari indene de reclamações de terceiros decorrentes de violação destes Termos ou da lei por ato seu.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados (inclusive dados de saúde de Pacientes) segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, que define papéis de controladoria, finalidades, bases legais, prazos e direitos dos titulares (LGPD).

8. Propriedade intelectual

Marca, software, layout e conteúdo da Plataforma pertencem à Sedari. É vedado copiar, adaptar ou explorar sem autorização. Dados clínicos do Paciente pertencem à esfera do Paciente/prontuário, nos termos da Política de Privacidade e das normas do CFM.

9. Vigência, alterações e rescisão

9.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. Alterações serão comunicadas com 10 dias de antecedência; o uso continuado vale como aceite. Alterações de percentuais (Comissão/multas) não atingem Casos já pagos. 9.2. Qualquer parte pode encerrar sua conta a qualquer tempo; sobrevivem as cláusulas 5 (não-circunvenção), 6 (responsabilidades), 7 (dados) e obrigações financeiras de Casos em curso.

10. Disposições gerais e foro

10.1. Comunicações oficiais: pelo e-mail cadastrado e/ou avisos na Plataforma. 10.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [●Cidade-UF], com renúncia a qualquer outro — ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando a relação for de consumo.

*Aceite eletrônico registrado com data, hora e IP (Marco Civil da Internet, art. 10). Anexos: Termo da Clínica; Termo do Anestesista; Política de Privacidade; Ciência de Pagamento e Multa (Paciente).*